Petição pela reposição da protecção jurídica às pessoas colectivas e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com fins lucrativos
Para: Assembleia da República Portuguesa, Deputados Parlamentares e Partidos Políticos
Tendo Portugal, em 2007, retirado de forma impensável a protecção jurídica às pessoas colectivas e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com fins lucrativos, através da Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, solicitamos através desta petição a reposição dessa imprescindível protecção jurídica para que empresas e empresários a operar em território nacional tenham sempre garantido esse elementar direito em caso de ataque incapacitante.
Estimando o Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, no seu número 1º, que citamos: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. “ e podendo de facto as empresas individuais ou colectivas ser atacadas por entidades públicas ou privadas, consideramos essencial para o relançamento da confiança empresarial a reposição deste elementar direito em Portugal.
Sendo as empresas de micro ou pequena dimensão a grande maioria das empresas em Portugal, na Europa e no Mundo e tendo Portugal registado um enorme decréscimo do seu parque empresarial nos últimos anos, facto que esteve e está na origem do verificado aumento do desemprego, é preocupante o cenário observável de estarem pessoas colectivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com fins lucrativos a fechar as suas actividades por falta de uma rápida e eficiente protecção jurídica em Portugal.
Suportando a realidade inadequadamente estabelecida situações impensáveis e altamente perigosas num país que faz parte da actual União Europeia há mais de 25 anos, apelamos a todos os cidadãos, empresários e não empresários, que subscrevam, divulguem e partilhem esta petição por um Portugal mais justo e com mais oportunidades.
Sem justiça não há confiança, sem confiança não há investimento e sem investimento não há desenvolvimento nem novas oportunidades.
Nesse sentido, vamos exigir as elementares condições para que Portugal seja um país onde se pode viver e trabalhar em plena segurança.
|
Assinaram a petição
105
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.
|
