Caros Amigos(as),
Venho assim apresentar uma explicação relativamente ao facto de ter solicitado a desactivação da petição supracitada.
Recebi o esclarecimento da Assembleia da República que junto a esta mensagem. Recebi também informação sobre os artigos que se referem ao objecto da petição que também indico seguidamente.
Estes dados permitiram-me concluir que a petição já não fazia sentido pelo que a atitude correcta era, por um lado, desactivar a mesma, por outro, informar todos os signatários deste novo cenário, para que também eles ficassem devidamente esclarecidos. A primeira parte foi feita, a segunda estou a tentar realizar através deste texto. A única forma de o fazer é adicionar esta minha mensagem à petição na esperança de que os signatários a consultem posteriormente e tomem conhecimento. Não houve maneira de fazer chegar esta informação por mensagem electrónica a todos quantos assinaram a petição uma vez que o site que aloja a mesma me comunicou que tal não é tecnicamente possível.
Eis a informação relevante para o ocorrido:
A Proposta de Lei n.º 27/XII do Orçamento do Estado para 2012 contém no artigo 18, alínea 1 (http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=16803), a indicação de que a suspensão dos subsídios em causa se aplicam a todas as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010 (http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=20103231). Na alínea 9 do mesmo artigo consta ainda a indicação de que “o regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais…”. Sendo que o Orçamento da Assembleia da República em que consta a verba destinada ao pagamento dos referidos subsídios aos deputados (que por sua vez deu origem à criação desta petição) foi aprovado antes do OE para 2012, este pagamento fica, por influência da alínea 9 do artigo 18 da Proposta de Lei n.º 27/XII, sem efeito. Por a proposta de Orçamento de Estado do Governo já ter sido aprovada na generalidade, é previsível que a votação final global marcada para dia 30 deste mês também seja positiva legitimando assim o disposto.
O esclarecimento da Assembleia da República:
“…
From: Peticao Publica [mailto:
[email protected]]
Sent: Wednesday, November 16, 2011 11:46 AM
To:
[email protected]
Subject: Contacto - Congelamento do Subsídio de Férias e Natal dos Deputados da Assembleia da República
Recebeu um contacto acerca da sua Petição Congelamento do Subsídio de Férias e Natal dos Deputados da Assembleia da República.
Através do Email:
[email protected]
Mensagem:
Exmo. senhor,
Existe um mal entendido em relação a este assunto. Desde logo, importa referir que, nos termos da lei, o Orçamento da Assembleia da República é aprovado ANTES da aprovação do Orçamento de Estado. Este ano, o Orçamento da Assembleia foi aprovado a 30 de Setembro (e publicado em Diário da República a 18 de Outubro) , isto é, cerca de duas semanas ANTES do Orçamento de Estado ter sido apresentado pelo Governo, em 17 de Outubro, à Assembleia da República. Quer isto dizer que, no momento em que foi elaborado e aprovado o Orçamento da Assembleia da República, esta não conhecia (nem podia conhecer) a intenção do Governo em proceder aos cortes dos subsídios de Natal e de férias. Essa intenção, como é agora público, esteve em discussão interna dentro do Governo até à data em que o Sr. Primeiro Ministro a apresentou publicamente. Assim, em consequência, naturalmente que os subsídios de Natal e de férias de Deputados e funcionários da AR NÃO PODERÃO SER PAGOS, em virtude da aplicação das normas pertinentes do Orçamento de Estado de 2012 a aprovar: as respectivas verbas transitarão, assim, para saldos. Relembra-se, finalmente, que para o ano de 2012, a despesa prevista no Orçamento da Assembleia da República sofre uma redução de 26.8 %, isto é, a AR prevê gastar menos ?35 milhões do que no ano corrente. Se tiver mais alguma dúvida em relação a este assunto, não hesite em contactar-me. Com os meus cumprimentos, Helena de Melo Carvalho
…”
A comunicação do presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Couto dos Santos, sobre este assunto:
http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=31920
.............................
Para: Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Proponho a suspensão do subsídio de férias e natal dos deputados da Assembleia da República e detentores de cargos públicos, por período idêntico ao congelamento dos mesmos subsídios aplicado a todos os funcionários públicos, de empresas do estado e pensionistas.
Os senhores têm a obrigação moral de dar o exemplo nesta matéria uma vez que também estão ao serviço do estado sendo do estado que recebem os vossos vencimentos.
Atentamente,
