Petição
A prestação de serviços no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE
A presente petição versa sobre os serviços prestados pelo Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE (Hospital Amadora-Sintra), objecto de fortes críticas, factor de descontentamento dos seus utentes e alvo das suas preocupações. A saúde, bem (jurídico) fundamental, deve constituir uma prioridade para os poderes públicos e os serviços prestados nessa sede deverão ser da maior qualidade. Por isto:
Considerando o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura o direito de todos os cidadãos à protecção da saúde, que o Estado deve defender e promover, e os objectivos estabelecidos pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto,
Considerando as prioridades que o Governo tem acolhido, apostando em projectos megalómanos e descurando os serviços básicos que deve prestar aos seus cidadãos, em particular o desfavor manifestado em relação aos cuidados de saúde,
Considerando a alteração da gestão do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, que a partir do início deste ano passou a estar nas mãos do Estado, transformação operada pelo Decreto-Lei n.º 203/2008,
Considerando que, desde Janeiro de 1996 até Janeiro do ano corrente, o hospital esteve sob gestão privada do Grupo José Mello Saúde, após concurso público que opôs a referida sociedade à Associação Nacional das Farmácias, HLC e Génèral de Santé,
Considerando os objectivos de eficiência que devem presidir à gestão de uma empresa pública, mormente de uma que se dedica à prestação de cuidados de saúde,
Considerando os benefícios que comprovadamente a gestão privada de bens públicos tem propiciado, em Portugal e noutros países da Europa, com destaque para o Reino Unido, onde o National Health Service tem sido motor de cooperação entre os sectores público e privado na prestação de cuidados de saúde,
Considerando a componente privada do Sistema Nacional de Saúde, trazido pela Lei de Bases da Saúde, em particular a sua Base IV,
Considerando o acréscimo de dificuldades que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca tem enfrentado desde Janeiro do corrente ano e o número de utentes que atende, mais do dobro do que os previstos aquando da sua criação, sendo hoje o hospital que mais utentes atende em todo o país,
Considerando o tempo de espera que estes utentes enfrentam, mormente nos serviços de urgência da instituição, que deveriam, por sua natureza, ser céleres e funcionar de forma eficiente de modo a tutelar a saúde dos cidadãos e a assegurar a prestação adequada dos cuidados de que estes necessitem,
Considerando a preocupação recentemente manifestada pelo Conselho de Administração da entidade na Comunicação Social, atendendo ao esgotamento do capital estatutário de 1,2 milhões de euros, transferido para o Hospital aquando da passagem deste a EPE,
Considerando, em particular, o adiamento da reformulação do serviço de urgências que estes problemas financeiros comportam,
Considerando ainda as estruturas e equipamentos que serão necessários para dar resposta aos casos de Gripe A que se adivinham, uma vez que a estrutura etária do nosso concelho — maioritariamente jovem — o torna particularmente vulnerável,
Os signatários propõem um debate sobre estas questões, que deverão ser alvo de delicada atenção por parte dos órgãos decisórios do país, já que esta instituição, que tão graves dificuldades enfrenta – dificuldades essas que põem em risco a saúde dos cerca de 700.000 utentes que recebe –, poderá ser somente manifestação de um problema mais arreigado e profundo, ligado à concepção de «serviço público» e aos ideais de eficiência que devem ser prosseguidos por quem o preste, maxime o Estado.
Os signatários consideram inconcebível que o Governo permita que graves problemas financeiros constituam impedimento para a imprescindível reformulação do serviço de urgências deste hospital, atendendo às prioridades que tem estabelecido e manifestado ao longo dos quatro anos de mandato.
Os signatários
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