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Petição de demissão do XIX Governo Constitucional de Portugal

Para: Presidente da Terceira República Portuguesa, Aníbal António Cavaco Silva, e Primeiro-ministro do XIX Governo Constitucional de Portugal, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho

Nós, os cidadãos da nação soberana Portuguesa abaixo-assinados, acreditamos que o actual governo não demonstrou competência na gestão do país numa altura de grave crise e consideramos que o dito governo não tem a vontade de representar a população nem de zelar pelos interesses da nação, pondo em causa o próprio funcionamento da democracia Portuguesa. Consideramos que a o dito governo perdeu a credibilidade e o apoio popular, não tendo suficiente legitimidade democrática para exercer as suas funções. Vimos deste modo exigir a demissão voluntária e imediata do primeiro-ministro e a dissolução da assembleia da república, convidando o senhor Presidente a exercer o seu poder para representar a vontade popular.


Adicionalmente exigimos que a soberania do povo seja respeitada e que sejam tidas em consideração as seguintes medidas para resolver a crise:

1. Reforma económica

a. Reduzir o poder de criação de dinheiro das instituições com fins lucrativos e permitir a emissão pública, eliminando o sistema onde o dinheiro é dívida, que propaga a actual crise.

b. Criar uma instituição de regulação do mercado nacional independente que define, através do conhecimento económico disponível, a quantidade de dinheiro necessária em circulação

c. Redução imediata de impostos para promover o investimento
e o crescimento


2. Reforço da democracia

a. Separação definitiva do poder legislativo e executivo, não existente uma vez que o governo e maioria da assembleia pertencem à mesma força partidária

b. O poder legislativo deve ser conferido à população pelo estabelecimento de uma democracia semidirecta, emulando o sistema federal Suíço.

c. Promover a iniciativa popular e permitir que qualquer lei seja submetida a revisão por petição pública a qualquer altura

d. Revisão e actualização da Constituição Portuguesa de forma a responder aos problemas de “hoje” e não aos de “ontem”



3. Acção judicial

a. Tornar falta de transparência em cargos públicos ofensa criminal

b. Obrigar o governo eleito sobre juramento contratual escrito a manter as suas promessas, tendo de justificar perante a população os projectos que não for possível realizar.

c. Iniciar de imediato investigação sobre eventuais irregularidades em todas as privatizações realizadas após o 25 de Abril de 1974.

d. Investigar a acumulação de riquezas ilícitas de todos os membros de altos cargos públicos deste 1974

e. Responsabilização imediata das várias forças partidárias
através de taxação directa aos partidos e investigação dos responsáveis individuais pela crise
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