Petição pelo Parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses sobre a Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo
Para: Profissionais e Estudantes de Psicologia
Esta Petição tem como objetivo alertar a Ordem dos Psicólogos Portugueses para a necessidade de confrontar a discriminação exercida sobre as famílias de casais do mesmo sexo - famílias homoparentais - elaborando um parecer técnico com base nos argumentos em seguida apresentados.
Em Portugal, à semelhança do que acontece por todo o mundo ocidental, existe hoje uma grande diversidade de configurações familiares que não se limitam ao formato tradicional, com a presença de um pai e de uma mãe, mas que se organizam em estruturas de redes afetivas sólidas e estáveis. A parentalidade por casais do mesmo sexo é uma destas configurações familiares que tem ganho uma maior visibilidade em consequência da crescente legitimação das uniões destes casais. Contudo, há várias décadas que pessoas homossexuais assumem funções parentais como resultado de relações anteriores com pessoas de sexo diferente.
Não obstante as recentes mudanças que permitiram a casais do mesmo sexo o acesso ao reconhecimento legal da sua união afetiva, foram mantidos obstáculos discriminatórios no acesso a projetos de parentalidade para estas famílias. Simultaneamente à introdução do impedimento no acesso à adoção por parte de casais do mesmo, mantêm-se as barreiras no acesso a técnicas de reprodução medicamente assistida, um total vazio legal no que diz respeito à gestação de substituição, ou mesmo a desproteção das figuras que assumem funções parentais em regime de coparentalidade que não têm o seu papel legalmente reconhecido.
Várias academias profissionais internacionais, nomeadamente a Associação Americana de Psicologia ou a Academia Americana de Pediatria, com base na extensa literatura cientifica existente, tornaram públicas as suas posições quanto a esta matéria, fazendo saber que não se encontram evidências de diferenças em áreas fundamentais do desenvolvimento entre crianças criadas em famílias homoparentais ou em famílias heteroparentais (Paige, 2005; Perrin, 2002).
Da mesma forma, não foram encontradas evidências de problemáticas ao nível do ajustamento psicológico, social ou emocional de pais e mães com uma orientação sexual homossexual ou bissexual (Patterson, 2006; Tasker, 2005). Mais, os projetos de parentalidade por pessoas homossexuais e bissexuais são há vários anos legalmente reconhecidos em diversos países Europeus, nomeadamente a Bélgica, a Holanda, ou a Espanha, sendo que os resultados encontrados na literatura científica nestes países reforçam anteriores pareceres norte-americanos (ver, por exemplo, Bos, 2010, González, Morcillo & Sánchez, 2004).
O não reconhecimento dos projetos de parentalidade por pessoas e casais homossexuais tem, contudo, consequências nocivas no bem-estar das famílias e na segurança e estabilidade das crianças. De fato, há evidência de que a desproteção legal das crianças em famílias homoparentais é uma das maiores ameaças à sua estabilidade e bem-estar (Lowe, 2010). Em particular nos casos onde a criança faz parte de um projeto sério e ponderado de parentalidade, e apenas um dos pais ou mães tem sobre ela responsabilidade e direitos, esta situação constitui não só uma fonte de stress adicional para a família, como uma série ameaça à sua estabilidade e segurança.
Pelos motivos acima descritos, torna-se um imperativo que a Ordem dos Psicólogos Portugueses se pronuncie, à semelhança da sua congénere norte-americana, contra esta discriminação e fonte de opressão social, sem qualquer fundamentação científica, e que comprometem a própria proteção legal destas famílias. Ao avaliar esta petição e elaborar o seu parecer, a Ordem dos Psicólogos Portugueses deixará explícita a sua intervenção social em matéria que, mais do que jurídico-legal, é estudada e avaliada por várias vertentes da Psicologia, reunindo esta todo o poder para reclamar o seu contributo neste domínio. Contribuirá, assim, para a diminuição de experiências de desproteção, isolamento e invisibilidade a que estas famílias estão sujeitas, e para uma proteção civil que assegure a qualidade de vida de todos os cidadãos e cidadãs e a igualdade no direito à parentalidade e liberdade individual na escolha de projetos de vida.
