Petição Pela redução imediata do Imposto Municipal sobre Imóveis
Para: Assembleia da República
Redução Imediata do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Sabe o que é o IMI (imposto municipal sobre imóveis)?
Paga IMI? Acha justo o valor que paga? Já recebeu a notificação de Abril para pagar o IMI?
Como deve saber o IMI foi criado em 2003 e teve por base um largo consenso acerca do carácter profundamente injusto do regime vigente na altura cuja criação remontava a 1988. Curiosamente, 7 anos após a criação do IMI a conclusão é a mesma e foi tirada pelo Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, constituído por reputados especialistas da área fiscal. Isto significa que, mais uma vez, estamos confrontados “com o carácter profundamente injusto da actual reforma do património imobiliário”. Diz o Grupo de Trabalho que “fomos conduzidos a um sistema ainda mais injusto que o actual”.
Sabe que há imóveis com valor quase igual que pagam valores muito diferentes de IMI? Sabe que existem milhares de imóveis com valor muito superior a outros que pagam várias vezes menos de IMI que os de menor valor. A panóplia de situações que caracterizam o panorama actual em matéria de reforma do património é muito extensa e variada tornando o regime actual do IMI num imposto estúpido, absurdo e anacrónico.
Sabe que são os municípios que fixam anualmente as taxas de IMI? E sabe que, esmagadoramente, os municípios fixam a taxa máxima de IMI, para obterem o máximo de receitas? Sabe que essa receita dos municípios, proveniente do IMI, cresceu 76,8% entre 2004 e 2009, quando não deveria ter crescido.
Sabe que os cinco objectivos centrais da reforma de 2003 estão todos por cumprir? Em síntese, “o sistema actual mantém as características do anterior e, reforça-as, pois assenta numa sobretributação dos prédios novos ao lado de uma subtributação dos prédios antigos”.
Está conformado com a tremenda injustiça do regime actual do IMI? Se não está então junte-se a nós, na Plataforma Justiça Fiscal, participando e debatendo um problema grave que afecta muitas centenas de milhares de contribuintes, visando a redução da taxa máxima do IMI e a revisão profunda do regime actual, que assegure a actualização de todas as matrizes para o regime actual, em especial as mais antigas que beneficiam de uma escandalosa vantagem fiscal, conferindo-lhe verdadeira justiça fiscal e equidade entre os contribuintes.
Colabore na Plataforma Justiça Fiscal! Juntos, vamos conseguir que o governo e partidos representados na AR, cooperem numa revisão da lei, que repare a brutal injustiça de que são vítimas centenas de milhares de contribuintes, muitos dos quais, jovens em início de vida. Juntos, vamos conseguir acabar com uma situação que ameaça tornar-se insustentável e insuportável para muitas famílias portuguesas.
A crise financeira actual, que virá agravar as condições de vida das famílias, só vem reforçar a necessidade desta reforma. Por isso, o governo pode operar essa redução. Se não o fizer deve fazê-lo o próximo governo ou, em último, caso a Assembleia da República.
Por tudo isto, pedimos-lhe que assine e divulgue a Petição: Pela Redução Imediata do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A Plataforma Justiça Fiscal
